Foram publicadas, no Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 21/04/2011, Seção I, páginas 23/25, as novas regras, no âmbito da Secretaria de Educação, sobre os servidores em processo de readaptação. Confira o teor da Resolução SE nº. 23.

Dispõe sobre a situação funcional dos integrantes do Quadro do Magistério, do Quadro de Apoio Escolar e do Quadro da Secretaria da Educação, readaptados, e dá providências correlatas O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou o Departamento de Recursos Humanos e considerando a necessidade de atualizar as normas desta Secretaria sobre a situação funcional dos servidores readaptados,

Resolve:

Artigo 1º - o integrante do Quadro do Magistério (QM), Quadro de Apoio Escolar (QAE) e Quadro da Secretaria da Educação (QSE) poderá ser readaptado, desde que ocorra modificação no seu estado físico e/ou mental, comprovada por intermédio de inspeção médica realizada pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado, que venha a alterar sua capacidade para o trabalho, em relação a determinadas tarefas específicas de suas funções.

Artigo 2º - a readaptação de que trata esta resolução poderá:

I – ser proposta pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado - DPME, quando, através de inspeção de saúde para fins de licença ou aposentadoria, ficar comprovada a ocorrência das alterações previstas no artigo anterior;
II - ser sugerida pelo chefe imediato, relativamente aos seus subordinados, mediante encaminhamento ao DPME de solicitação de perícia médica devidamente justificada.

Artigo 3º - o integrante do QM, QAE e QSE ficará obrigado, enquanto perdurarem os motivos que deram origem à readaptação, a cumprir o Rol de Atribuições constante da Súmula de Readaptação, na mesma unidade de classificação do cargo ou da função-atividade.

Artigo 4º - o readaptado poderá ser afastado:

I – se docente, no âmbito da Secretaria da Educação, para:

a – integrar o Módulo dos órgãos setoriais e subsetoriais;

b – exercer o Posto de Trabalho de Professor Coordenador ou Vice-Diretor de Escola;

c – exercer a função de Diretor de Escola;

II – se servidor do QAE/QSE, no âmbito da Secretaria da Educação, para:

a – ser designado para a função de Secretário de Escola;

b – ser designado / nomeado para cargos de chefia.

III – fora do âmbito da Pasta, ouvida a Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde da Secretaria de Gestão Pública – CAAS, e devidamente autorizado, por prazo certo e determinado, observado, no entanto, o disposto no artigo 5º desta resolução.

Parágrafo único – o afastamento previsto neste artigo somente poderá ocorrer após pronunciamento favorável da Comissão de Assuntos de Assistência à Saúde da Secretaria de Gestão Pública - CAAS.

Artigo 5º - o readaptado cumprirá, na unidade de classificação do cargo ou da função-atividade, o número de horas correspondente à sua jornada ou carga horária de trabalho semanal.

§ 1º – o docente readaptado poderá, por ocasião da publicação da Súmula de Readaptação, optar:

1 – pela carga horária que prestava no momento da readaptação, ou

2 – pela média da carga horária dos últimos 60 meses imediatamente anteriores à readaptação.

§ 2º - o docente readaptado cumprirá a carga horária a que faz jus em hora relógio (60 minutos), em qualquer das opções acima mencionadas, e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha - HTPL, em conformidade com seus pares.

§ 3º - o horário de trabalho a ser cumprido pelo readaptado é de exclusiva competência da autoridade superior.

Artigo 6º - a sede de exercício do readaptado é a unidade de classificação do cargo ou da função-atividade, exceto a do Diretor de Escola que será a Diretoria de Ensino à qual está subordinado.

Artigo 7º - o período em que o titular de cargo de classes de suporte pedagógico, readaptado, permanecer em exercício na Diretoria de Ensino, será considerado de afastamento do cargo para fins de substituição.

Artigo 8º - As aulas e/ou classes de Professor Educação Básica I e Professor Educação Básica II serão liberadas para atribuição no 1º (primeiro) dia útil subsequente ao da publicação da Súmula de Readaptação.

Artigo 9º - o docente enquanto permanecer na condição de readaptado deverá:

I – perceber vencimento/salário correspondente à carga horária fixada nos termos do § 1º do artigo 5º, e

II – inscrever-se, anualmente, para o processo de atribuição de classes e/ou aulas, exclusivamente para efeito de classificação.

Artigo 10 - Cessada a readaptação do docente, no decorrer do ano, e na impossibilidade de seu aproveitamento imediato, deverão ser tomadas as seguintes providências:

I – se titular de cargo, será declarado adido e perceberá vencimentos correspondentes à Jornada Inicial de Trabalho podendo, a seu expresso pedido, ser incluído em Jornada Reduzida de Trabalho, até seu aproveitamento;

II – se docente ocupante de função-atividade declarado estável, nos termos da Constituição Federal/88 ou docente abrangido pelo § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010/2007, perceberá salário pela carga horária de 12 (doze) horas semanais ou 60 (sessenta) horas mensais, até seu aproveitamento.

Artigo 11 - a movimentação dos readaptados dar-se-á na seguinte conformidade:

I – se integrante do QAE e QSE, através de transferência nos termos da legislação vigente;

II – se integrante do QM, através de mudança de sede de exercício.

§ 1º - a movimentação de que trata o inciso II deste artigo, poderá ocorrer com interstícios de, no mínimo, 1 (um) ano, a contar da vigência da mudança de sede anterior, respeitado o limite de até 2 (dois) readaptados por unidade escolar ou até 6 (seis) por Diretoria de Ensino.

§ 2º - o limite estabelecido no parágrafo anterior não se aplica aos readaptados da própria unidade de classificação do cargo e aos readaptados com necessidades especiais, comprovadas por laudo médico.

Artigo 12 – o Docente readaptado poderá ter seu cargo/função atividade transferido para unidade escolar de grau de ensino distinto, em decorrência de municipalização, extinção e/ou fusão da unidade de classificação, na hipótese de não haver unidades com cargo ou função-atividade correspondente ao seu na jurisdição da Diretoria de Ensino.

Artigo 13 - Compete ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos, em relação aos readaptados, autorizar a movimentação através de:

I - portaria de mudança de sede de exercício, quando se tratar de integrante do QM;

II – transferência, quando se tratar de integrante do QAE/QSE.

Artigo 14 - Fica vedado ao titular de cargo, enquanto perdurar a readaptação, inscrever-se em concurso de remoção por união de cônjuges e títulos ou remoção por permuta.

Artigo 15 - o tempo de serviço prestado na condição de readaptado poderá ser considerado no campo de atuação para efeito de classificação no processo anual de atribuição de classes e aulas.

Artigo 16 - o docente que tiver processo de readaptação em tramitação não poderá:

I – se titular de cargo:

a) ampliar a jornada de trabalho e

b) substituir outro docente com carga horária superior;

II - se abrangido pelo § 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 1.010/2007, ampliar a carga horária semanal de trabalho.

Artigo 17 - o docente readaptado que for nomeado para cargo decorrente de aprovação em concurso público terá sua posse condicionada à apresentação de Certificado de Sanidade e Capacidade Física, expedido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado.

Artigo 18 – o Departamento de Recursos Humanos poderá expedir normas complementares para o cumprimento desta resolução.

Artigo 19 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções SE nºs 307, de 31.12.1991, e 26, de 11.3.1997."

"Ata notarial é um instrumento que prova a existência de crime e pode ser usado em processos contra agressores.

Um dos assuntos mais discutidos atualmente no Brasil e em vários países é o bullying e o cyberbullying. Prática instaurada em todo o mundo, o bullying é caracterizado pela intimidação incessante que atinge a integridade, honra e autoconfiança da vítima. Não raro, as agressões inicialmente psicológicas passam para agressões físicas, aterrorizando alunos, pais e professores.

A palavra inglesa “bully” quer dizer intimidação e o termo bullying se refere à ação de oprimir, perseguir e incomodar pessoas. Esta prática pode ocorrer em diversos ambientes: na escola, no trabalho, em grupos de convívio social, em universidades e até entre vizinhos. É na escola, porém, que é mais comum. E, muitas vezes, ultrapassa os muros do colégio e chega à rede mundial de computadores. O cyberbullying, que faz uso das redes sociais (como Orkut, Twitter e Facebook), blogs e comunidades virtuais, aumenta exponencialmente a humilhação aplicada à vítima.

Diferente do bullying do mundo físico, que tem seus praticantes reconhecidos, no mundo virtual eles podem ser anônimos. Mas, é bom que se saiba, é possível identificá-los por investigação pericial – estatal ou particular. E um bom início para que essa identificação aconteça é a vítima, ou seus pais, procurar um cartório de notas para a elaboração de uma ata notarial.

Trata-se de um ato por meio do qual o tabelião – a pedido da parte interessada – redige um instrumento público contendo a constatação fiel de tudo aquilo que verificou por seus próprios sentidos sem emissão de opinião, juízo de valor ou conclusão pessoal. Esse instrumento serve de prova pré-constituída para utilização nas esferas judicial, extrajudicial e administrativa.

De acordo com o presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB), Ubiratan Guimarães, pela ata notarial o tabelião, por meio de uma narrativa autêntica (dotada de fé pública), prova que o crime realmente existiu. Esse instrumento é importante não apenas para crimes virtuais, onde a volatilidade é muito alta e de um dia para o outro um site ou um post podem desaparecer. “A ata notarial pode ser feita, também para fatos presenciais, com o tabelião indo ao local no momento em que os atos ocorrem”, explica ele. Os pais de menores ameaçados por colegas, por exemplo, podem pedir a um tabelião para que vá ao local, como a saída da escola, para presenciar o bullying e documentar o fato.

A ata notarial, na realidade, pode ser usada em várias outras situações pela população. Além de ações relativas a crimes, é comum em ações imobiliárias, por exemplo, na hora da devolução de imóveis alugados ou em reuniões condominiais e empresarias (esta última de utilização comum em países como a Espanha).

Outra situação muito comum envolvendo a internet é sobre crimes virtuais relativos a direitos autorais, como no caso de textos e ilustrações. O autor da obra pode solicitar a um tabelião a constatação que a sua criação está sendo usada de forma indevida por terceiros em sites.

Prevista na Lei Federal 8935 de 1994, em termos técnicos, a ata notarial pode ser solicitada por qualquer pessoa que deseja comprovar algum fato e para tanto busca os serviços de um tabelião – terceiro imparcial a quem a lei atribui a chancela (fé pública) estatal.

Na avaliação do CNB-SP, o uso da ata notarial vem crescendo. “Conforme a população conhece o instrumento, cada vez mais pessoas se utilizam da ata notarial”, afirma Ubiratan Guimarães. O preço médio de uma ata notarial é de R$ 280 (dependendo do fato a ser autenticado)."

Fonte: Assessoria de Imprensa do Cólegio Notarial do Brasil

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira

Instrumento realmente valioso (apesar do preço ainda alto), o ato notarial é, em nosso entedimento, muito mais útil do que o popular Boletim de Ocorrência. O motivo? No caso do Boletim de Ocorrência, o noticiante leva ao conhecimento da autoridade policial (o Delegado de Polícia) somente as suas alegações, mas para tanto não se exige prova do relatado. Bastam as palavras.  A veracidade da versão, exceto em casos especialíssimos, não será investigada...

No caso do serviço notarial, o Cartório exigirá (para o registro da ocorrência de um fato) a prova do evento. Em se tratando de ofensas virtuais, basta juntar cópia das páginas eletrônicas e registrar o fato. Também é possível a constatação do fato, pelo Cartório, a pedido do interessado.  Mesmo que tenha desaparecido da internet (vídeos, blogs etc), a prova do fato estará legalmente preservada.

Se preferir, o ofendido também poderá fazer a notificação extrajudicial, que além de servir de prova para um processo judicial, ainda tem um bom resultado psicológico sobre o ofensor.

Albieiro alegou que em 2010 foi aprovado em concurso público para procurador municipal e diante da desistência de vários classificados em melhor posição, tem direito a nomeação. Ele impetrou mandado de segurança contra ato imputado ao prefeito de São José dos Campos que, por intermédio de uma circular suspendeu as contratações, impedindo sua nomeação e posse no cargo. Requereu o direito, alegando que haveria necessidade do preenchimento imediato do cargo e que a referida circular teria como finalidade somente obstar à sua contratação, por questões de divergência de orientação política com a do prefeito.

De acordo com a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de São José dos Campos, o fato de a Administração ter previamente convocado um candidato que acabou não tomando posse, não confere ao impetrante o direito de ser contratado para ocupar a vaga. “Não se discute que em havendo contratações para o cargo de procurador o impetrante deveria ser o próximo convocado, de acordo com sua classificação. O que se discute é, se diante das circunstâncias do caso, é possível obrigar a Administração a nomeá-lo e contratá-lo mesmo que ela não queira admitir nenhum outro servidor. Desse modo, continua simplesmente com o direito de precedência sobre os outros candidatos aprovados no concurso, e nada mais. Era lícito à autoridade, revendo as prioridades para a Administração, decidir não admitir por ora mais ninguém para o cargo vago a fim de privilegiar outras atividades que entendia naquele momento mais importantes”, concluiu a sentença.

Para o relator do processo, esses cargos não podem atrair o mesmo regime de tratamento dos já existentes à época do concurso. “Seria negar à Administração competência que lhe é própria para apreciar e decidir sobre a conveniência e a oportunidade do preenchimento de seu pessoal. Nenhum direito subjetivo à nomeação do aprovado em concurso público tem o condão de excluir a discricionariedade administrativa no que concerne a cargos de criação superveniente”, concluiu.

Em votação unânime, os desembargadores Ricardo Dip (relator do processo), Pires de Araújo (revisor) e Aliende Ribeiro (3º juiz) negaram provimento ao recurso, mantendo a sentença de 1ª instância.

Apelação nº 000.3411-23.2010.8.26.0577

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira

A decisão divulgada pelo TJ/SP é diametralmente oposta ao entendimento já majoritariamente adotado pelo STJ e pelo STF. Segundo os tribunais superiores, o candidato aprovado dentro do número de vagas tem, sim, o direito à nomeação em concurso público. Isso porque, os editais somente são publicados após estudo de impacto orçamentário. Assim, prevista a verba para a contratação, o canditado nutre uma justa expectativa com a abertura de vagas e, se aprovado dentro do número de vagas, tem o direito à sua convocação, nomeação e posse em razão da confiança inspirada pela Administração Pública.  

Lamentavelmente, nem o TJ tem cumprido os compromissos nos concursos que realiza para a contratação de pessoas para os seus quadros.

No caso em questão, o impressionante é o desvio da finalidade do ato administrativo supostamente praticado pelo Prefeito de São José dos Campos, e que teria como único e exclusivo objetivo impedir a contratação de seu desafeto político.

Burla escabrosa ao prinícipio do acesso universal  aos cargos públicos, pela via democrática do concurso público.  

O TJ/SP emitiu 50 novas Súmulas. A súmula é uma orientação destinada aos juízes de primeira instância e também para os magistrados de segunda instância. Serve como uma demonstração do entendimento do tribunal sobre questões reiteradas, muitas e muitas vezes discutidas e demandadas.

A unificação de entendimento pela via da súmula significa que o órgão máximo da Justiça Estadual (que é o Tribunal de Justiça) aplicará, em casos semelhantes, e em havendo recurso para a segunda instância, a solução mencionada na súmula.

Isso não quer dizer, em tese, que os juízes ficam engessados. Se houver uma particularidade que diferencie substancialmente uma causa daquele modelo conhecido pela súmula o juiz - e também o tribunal - poderá afastar a aplicação da súmula e dar a solução mais adequada e justa a uma situação diferente.

Com as súmulas, a atividade recursal da Administração Pública (que recorre até mesmo quando a guerra está inegalvemente perdida) tende a diminuir e, assim, privilegiar o direito dos cidadãos.

Confira o teor das Súmuas nºs. 63, 64, 65, 66, 67 e 68

Súmula 63: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território.

Súmula 64: O direito da criança ou do adolescente a vaga em unidade educacional é amparável por mandado de segurança.

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira: Neste caso, significa que qualquer pessoa pode entrar na Justiça pedindo a imediata disponibilização de vaga em unidade educacional.  O mandado de segurança é um processo muito rápido, que foi criado para afastar afronta de autoridade pública a qualquer tipo de direito líquido e certo, inclusive aos direitos fundamentais.

Súmula 65: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes.

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira: Trata-se de entendimento em que a Justiça rechaçou as alegações de interferência do Poder Judiciário nas atividades do Poder Executivo. Lembra-se daquela lição da escola em que os professores nos ensinaram, quando ainda crianças, que o Poder Legislativo serve para fazer as leis, o Poder Executivo para executar as leis e o Poder Judiciário para julgar as pessoas?

Na visão da Administração Pública, o Poder Judiciário não teria a possibilidade legal de interferir na condução das políticas públicas formuladas pelos Prefeitos, Governadores, Presidente...

Segundo a Administração Pública, se um determinado remédio prescrito por um médico não fosse fornecido pelo SUS,  o Poder Judiciário não poderia dizer que o Estado devesse fornecer aquele medicamento negado e que não consta da relação do SUS.  O Estado estaria obrigado a fornecer somente os medicamentos listados por ele, Estado, no cadastro do SUS.

Súmula 66: A responsabilidade para proporcionar meios visando garantir o direito à saúde da criança ou do adolescente é solidária entre Estado e Município.

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira: Outra defesa muito utilizada por governantes era dizer que ele (Prefeitura, Estado ou União) não era responsável por determinada esfera de atuação no SUS. As prefeituras constantemente alegavam, nos processos envolvendo questões de saúde, que o estado era responsável por determinada parcela do serviço, e o estado alegava que a União não repassava os recursos. Agora essa defesa não será mais considerada.

Súmula 67: Não se admite denunciação da lide em relação à União tratando-se de ações relacionadas ao fornecimento de medicamentos e insumos de competência da Justiça da Infância e da Juventude.

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira: No mesmo sentido do comentário anterior, quando se acionava uma prefeitura, por exemplo, ela dizia que deveriam chamar Estado e União para o processo. Se fosse chamada a União, por exemplo, o processo sairia do fórum perto da localidade do cidadão e iria tramitar na Justiça Federal, que não está presente em todos as cidades. Imagine como ficaria o direito do indivíduo?

Súmula 68: Compete ao Juízo da Infância e da Juventude julgar as causas em que se discutem direitos fundamentais de crianças ou adolescentes, ainda que pessoa jurídica de direito público figure no pólo passivo da demanda.

** Comentários do Advogado Eduardo Figueredo de Oliveira: A Administração Pública apresentava defesa no sentido de que tudo era atribuição das varas de fazenda pública. Se prevalecesse a defesa do governo estadual, por exemplo, todos os processos sobre o assunto tramitariam na cidade de São Paulo. E quem fosse lesado pelo governo no "interiorzão" do estado, como ficaria?